HC 893235 - DECISAO

HC 893235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis (registro de boletins de ocorrência e processo por violência doméstica) justificam a manutenção da prisão preventiva...

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Parties
Impetrante: RODRIGO SCHMIDT CASEMIRO; Paciente: ELIEL ALVES CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Ação Penal, Violência Doméstica, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento De Ação Penal Violência Doméstica Justa Causa

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Parties

RODRIGO SCHMIDT CASEMIRO

Impetrante

ELIEL ALVES CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e proteção da vítima
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis (registro de boletins de ocorrência e processo por violência doméstica) justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo inadequada, no momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, o pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de decidir a matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.