HC 959874 - DECISAO

HC 959874 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, não há ilegalidade na ordem judicial que determinou avaliação criminológica, uma vez que, mesmo após a Lei 10.792/03, o juiz pode determinar...

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Parties
Paciente: JOSE GONZAGA DE PAIVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração Como Substitutivo De Recurso E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exame Criminológico, Progressão De Regime Prisional, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exame Criminológico Progressão De Regime Prisional Liminar

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Parties

JOSE GONZAGA DE PAIVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração Como Substitutivo De Recurso E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei 10.792/03
  3. 3 Poder do magistrado de ordenar exame criminológico quando fundamentado

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, não há ilegalidade na ordem judicial que determinou avaliação criminológica, uma vez que, mesmo após a Lei 10.792/03, o juiz pode determinar perícia quando fundamentado em elementos concretos do histórico delitivo do apenado, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.