HC 959404 - DECISAO

HC 959404 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida como substituto de recurso legalmente previsto na hipótese e não se verifica flagrante ilegalidade; o conjunto probatório nos autos mostra que o acusado foi representado por advogados em todas as fases processuais, inclusive com defensores dativos nomeados, e a mera nomeação de advogado não caracteriza cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEILON CARDOSO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Da Impetração Como Substituto De Recurso
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida como substituto de recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Dativo Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DEILON CARDOSO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Da Impetração Como Substituto De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de cerceamento de defesa por ausência ou inadequação de advogado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem ex officio diante de coação ilegal

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida como substituto de recurso legalmente previsto na hipótese e não se verifica flagrante ilegalidade; o conjunto probatório nos autos mostra que o acusado foi representado por advogados em todas as fases processuais, inclusive com defensores dativos nomeados, e a mera nomeação de advogado não caracteriza cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida como substituto de recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.