HC 874739 - DECISAO

HC 874739 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não se demonstrando a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte a quo, o que impediria a atuação do STJ sem indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Impetrante: Benedito Murça Pires Neto; Paciente: Hélio Leopoldino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Regime Semiaberto Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

Benedito Murça Pires Neto

Impetrante

Hélio Leopoldino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva versus fixação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não se demonstrando a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte a quo, o que impediria a atuação do STJ sem indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se