HC 947275 - ACORDAO

HC 947275 - ACORDAO

O habeas corpus não foi admitido como substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e o prolongamento da instrução decorreu de diligências provocadas pela defesa (juntada de novas provas após encerramento da instrução), aplicando-se a Súmula 64/STJ; reavaliar a prisão preventiva exigiria reexame de provas, o que não cabe na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente: MATHEUS MODESTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Recurso Conhecido Como Agravo Regimental E Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 64/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 64/stj

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Parties

MATHEUS MODESTO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Recurso Conhecido Como Agravo Regimental E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para impugnar prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou excesso de prazo que justifique a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi admitido como substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e o prolongamento da instrução decorreu de diligências provocadas pela defesa (juntada de novas provas após encerramento da instrução), aplicando-se a Súmula 64/STJ; reavaliar a prisão preventiva exigiria reexame de provas, o que não cabe na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo regimental (art. 1.024, § 3º, do CPC)
  • Nego provimento ao recurso