HC 866156 - ACORDAO

HC 866156 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria porque o juiz fundamentou a pena-base e o regime com elementos concretos (agressão física, confinamento da vítima e abalo psicológico), podendo a individualização da pena...

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Parties
Paciente: Douglas Fernando dos Santos; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Majorantes

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Parties

Douglas Fernando dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação do regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria porque o juiz fundamentou a pena-base e o regime com elementos concretos (agressão física, confinamento da vítima e abalo psicológico), podendo a individualização da pena ser revista apenas mediante manifesta ilegalidade; portanto, não conheceu-se do habeas corpus e manteve-se a pena e o regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Habeas corpus não conhecido