HC 843077 - ACORDAO

HC 843077 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: a agravamento da pena-base e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentados em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (vitima obrigada a entrar em buraco, ameaças com pedaços de vidro, emprego de arma branca e concurso de agentes), aptos a aumentar a culpabilidade e a justificar regime mais severo conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Culpabilidade
Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Culpabilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena e o regime prisional fixado
  2. 2 legalidade da fundamentação utilizada para agravar a pena-base e justificar o regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: a agravamento da pena-base e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentados em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (vitima obrigada a entrar em buraco, ameaças com pedaços de vidro, emprego de arma branca e concurso de agentes), aptos a aumentar a culpabilidade e a justificar regime mais severo conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Mantida a decisão impugnada