HC 945949 - DECISAO

HC 945949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário interposta tardiamente (apelação julgada em 14/02/2017; writ impetrado em 14/09/2024), estando a matéria atingida por preclusão temporal, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou hipótese que permitisse análise de ofício; ademais, questões que exigem reexame probatório devem ser ajuizadas na via apropriada, como revisão criminal.

Parties
Paciente: NICOLAS TADEU PICOLO VIANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecerante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Inadequação Da Via, Nulidade Processual, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal Inadequação Da Via Nulidade Processual Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS TADEU PICOLO VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecerante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário interposta tardiamente (apelação julgada em 14/02/2017; writ impetrado em 14/09/2024), estando a matéria atingida por preclusão temporal, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou hipótese que permitisse análise de ofício; ademais, questões que exigem reexame probatório devem ser ajuizadas na via apropriada, como revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.