HC 824528 - ACORDAO

HC 824528 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade; a impetração em paralelo à apelação em tramitação configuraria supressão de instância; e o impetrante não comprovou o inteiro teor do acórdão que...

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Parties
Paciente: WAGNER THOMAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Supressão De Instância Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova

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Parties

WAGNER THOMAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há apelação em tramitação
  3. 3 critério de flagrante ilegalidade como exceção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade; a impetração em paralelo à apelação em tramitação configuraria supressão de instância; e o impetrante não comprovou o inteiro teor do acórdão que julgou a apelação, ônus que incumbia à defesa.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida