HC 958918 - DECISAO
A impetração não deve ser conhecida por funcionar como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; igualmente, não se verifica coação apta a ensejar concessão da ordem ex officio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento...
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- Parties
- Paciente: ROBSON GOMES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso); Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; impetração não conhecida por substituição de recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões
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Parties
ROBSON GOMES DO NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso); Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
- 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autoriz ar o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
A impetração não deve ser conhecida por funcionar como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; igualmente, não se verifica coação apta a ensejar concessão da ordem ex officio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida; impetração não conhecida por substituição de recurso
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBSON GOMES DO NASCIMENTO, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em virtude do julgamento do agravo de execução penal n. 0003450-03.2024.8.26.0521. Consta dos autos que o juízo da execução penal determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para a progressão de regime do paciente. Interposto agravo de execução penal pela defesa, a Corte de origem negou provimento à insurgência. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para que se conceda a progressão para regime o aberto, sem a necessidade de exame criminológico , por ausência de fundamentação idônea. Alternativamente, postula-se o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente e flagrante ilegalidade, com a determinação de que o Juízo da execução decida sobre a progressão, sem a realização de exame criminológico e mesmo que tenha feito, seja afastado, por ausência de fundamentação para a determinação. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA