HC 798485 - DECISAO

HC 798485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade; ademais, o paciente foi denunciado pelo art. 33, caput, cuja pena mínima excede quatro anos, afastando a possibilidade de acordo de não persecução penal, e eventual reconhecimento do tráfico privilegiado na sentença não cria direito ao acordo quando tal circunstância não consta da denúncia, matéria que exigiria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREI BIANCHIN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Reexame De Fatos E Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Reexame De Fatos E Provas Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDREI BIANCHIN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 se o reconhecimento do tráfico privilegiado na sentença gera direito ao acordo de não persecução penal
  3. 3 inviabilidade do reexame de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade; ademais, o paciente foi denunciado pelo art. 33, caput, cuja pena mínima excede quatro anos, afastando a possibilidade de acordo de não persecução penal, e eventual reconhecimento do tráfico privilegiado na sentença não cria direito ao acordo quando tal circunstância não consta da denúncia, matéria que exigiria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça