HC 859706 - DECISAO

HC 859706 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atuou como substitutivo de recurso próprio, estando disponíveis recursos ordinários (Recurso Especial ou Revisão Criminal após trânsito em julgado), não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, as decisões atacadas foram...

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Parties
Paciente: JOSMAR PRESTES CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Reconhecimento Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Soberania Do Veredicto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Reconhecimento Testemunhal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSMAR PRESTES CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por suposto fundamento exclusivo em reconhecimento fotográfico
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 existência de coação ilegal passível de concessão oficioso da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atuou como substitutivo de recurso próprio, estando disponíveis recursos ordinários (Recurso Especial ou Revisão Criminal após trânsito em julgado), não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, as decisões atacadas foram consideradas bem fundamentadas e amparadas em prova diversa do alegado reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.