HC 943573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de HUGO FREDERICK MIRANDA COUTINHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Embargos Infringentes n. 0158661-26.2014.8.09.0175). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de roubo. No presente writ, sustenta a defesa a nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado em desacordo com as regras do art. 226 do CPP. Requer, ao final, seja concedida a ordem para reconhecer a nulidade apontada e, em consequência, absolver o paciente. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 592-593). Os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que se manifestou favoravelmente à pretensão do impetrante (e-STJ, fls. 59-608). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, como é o caso, é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, na medida em que o referido dispositivo faz menção expressa a causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais (..). Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n. 313.318/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 27/5/2015. Cito, ainda, os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. .. Habeas corpus não conhecido. (HC 320.818/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/5/2015). HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. .. . (STF, HC n. 113890, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJ 28/2/2014). A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que a eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento não é causa de nulidade, uma vez que não se trata de exigências, mas de meras recomendações a serem observadas na implementação da medida. Essa compreensão foi rompida, passando-se a entender ser necessário observar o regramento contido no art. 226 do Código de Processo Penal, de modo a, por um lado, preservar-se a atuação dos órgãos investigativos, sem se descuidar da preservação das garantias constitucionais relativas ao due process of law, sobretudo em razão de o reconhecimento de pessoas costuma ser fonte de erros judiciários graves. O marco dessa ruptura ocorreu com o julgamento do HC n. 598.886/SC (Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020. Na ocasião, foi proposta nova interpretação do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. O reconhecimento fotográfico é, portanto, prova inicial, a ser ratificada no curso da fase judicial e não pode, por si só, lastrear uma condenação, ainda que tenham sido rigorosamente observadas as formalidades quanto a sua produção. Como bem resumiu o Ministério Público Federal em seu parecer, a condenação, neste caso, careceu de fundamentos juridicamente hígidos, pois No particular, o reconhecimento feito pela vítima de roubo em sede policial não observou o art. 226 do CPP, pois o paciente, com as roupas e a aparência repassadas pela vítima, foi detido após a prática delitiva e reconhecido pessoalmente por ela, após comparecer ao local da abordagem comunicado pelos policiais militares. Por sua vez, a Corte estadual considerou que a autoria delitiva foi comprovada com base no reconhecimento irregular, reiterado em juízo, bem como na descrição das roupas e aparência do autor do fato - "indivíduo que estava de calça preta, camiseta azul, era moreno, cabelo penteado com gel para trás, tinha tatuagens no braço" - e na prisão do paciente logo após a comunicação do ocorrido a policiais em patrulhamento. Ocorre que, apesar da coincidência da aparência do abordado, bem como a sua suposta confissão informal e as "diversas ações em andamento,todas pela prática de crimes patrimoniais" (e-STJ fl. 498), não há notícia de outras provas suficientes de autoria, tais como apreensão do aparelho subtraído ou provas de fontes independentes (gravações de câmera de segurança, testemunhas que acompanharam o autor do fato até sua prisão etc.). Assim, a mera coincidência da roupa e da aparência do suspeito, ainda que logo após a prática delitiva, não justifica a dispensa da realização do reconhecimento conforme as formalidades legais e tampouco configura lastro probatório mínimo para embasar a condenação, sem corroboração por outros elementos. (e-STJ, fls. 602-603) Portanto, não há certeza sobre a autoria do delito, fundada em questionável reconhecimento fotográfico feito em sede policial, sem o cumprimento do rito processual previsto em lei, e após, confirmado em juízo, novamente sem a observância das regras contidas no art. 226 do CPP. Em conclusão, o Juízo condenatório fundado tão somente no reconhecimento fotográfico e pessoal que não observou o devido regramento legal portanto, dissociado de outros elementos probatórios suficientes para lastrear idoneamente a condenação , está em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente da prática do crime aqui narrado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Prejudicadas as demais questões. Intimem-se. EMENTA