HC 930895 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado de próprio punho, por EDIMAR FERREIRA BARRENSE , em que se aponta como Autoridade Coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação Criminal n. 0005057- 97.2018.8.26.0606. Consta nos autos que o paciente foi condenado por infração ao artigo 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal, às penas de 22 anos e 06 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado (fl. 12). Neste writ, o impetrante sustenta que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com arrimo na gravidade em abstrato do delito. Aduz não ter sido aplicada a atenuante da confissão espontânea. Requer, ao final, a concessão da ordem para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicando a benesse atenuante da confissão espontânea. Informações prestadas às fls. 23-42. Parecer do MPF , às fls. 44-4 9, pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, AgR no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a fim de evitar prejuízo à sua defesa. Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. O acórdão impugnado assim fundamentou (fls. 14/15): Incensurável a reprimenda, cuja pena-base contou com consentânea exasperação decorrente das circunstâncias judiciais desfavoráveis para, na fase subsequente, sopesadas a título de agravantes as duas qualificadoras remanescentes a outra qualificadora foi sopesada para a qualificação do crime, além da agravante do crime praticado contra idoso, em patamares apropriados, sofrer nova elevação. Não se cogita do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, delineando, o réu, com sua versão, mera estratégia de defesa tendente a empalidecer sua responsabilidade criminal. O regime prisional fechado mostrou-se adequado, sendo o único capaz de coibir ações desatinadas que primam pelo desprezo à vida humana. Por derradeiro, preso, o réu, a esta altura, a título de decisão confirmatória de condenação em Primeiro Grau, não se há falar em recurso em liberdade. Da leitura dos autos, observa-se que a tese de fundamentação genérica para motivar o aumento da pena-base não foi apreciada no acórdão impugnado, o qual somente asseverou ser consentânea a exasperação decorrente das circunstâncias judiciais desvaforáveis. Tampouco houve imersão no tocante ao reconhecimento da confissão espontânea, destacando a Corte local tratar-se de mera estratégia da Defesa. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode delas conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTA L NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). .. (AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 0 8/04/2024, DJe de 11/04/2024). Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA