HC 784607 - DECISAO

HC 784607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinário cabível; analisando o mérito subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade, pois os guardas municipais agiram dentro de suas atribuições, a confissão extrajudicial foi corroborada por testemunhos e pelo exame de alcoolemia, e o conjunto probatório demonstra que o paciente conduziu veículo sob influência de álcool, não sendo possível conceder a ordem com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ERNESTO RADIS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Atuação Da Guarda Municipal, Direção Sob Influência De Álcool (art. 306 Ctb), Admissibilidade E Valoração De Confissão Extrajudicial, Modulação Temporal De Precedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Por Atuação Da Guarda Municipal Direção Sob Influência De Álcool (art. 306 Ctb) Admissibilidade E Valoração De Confissão Extrajudicial Modulação Temporal De Precedentes

Case Brief

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Parties

ERNESTO RADIS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra acórdão que funciona como substituto de recurso ordinário?
  2. 2 Atuação de Guardas Municipais fora de suas atribuições gera nulidade a ponto de ensejar habeas corpus?
  3. 3 O fato de o veículo estar estacionado no momento da colisão afasta a tipicidade do art. 306, caput, do CTB?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinário cabível; analisando o mérito subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade, pois os guardas municipais agiram dentro de suas atribuições, a confissão extrajudicial foi corroborada por testemunhos e pelo exame de alcoolemia, e o conjunto probatório demonstra que o paciente conduziu veículo sob influência de álcool, não sendo possível conceder a ordem com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.