HC 890737 - DECISAO

HC 890737 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se hipótese autorizadora de concessão de ordem de ofício para determinação de prisão domiciliar, pois a paciente é mãe de criança de três anos, não foi condenada por crime com violência ou contra...

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Parties
Paciente: HANNELORY DE SOUZA MUNIZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 3ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a prisão domiciliar de HANNELORY DE SOUZA MUNIZ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar Para Mães De Crianças Menores De Três Anos, Substituição De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Para Mães De Crianças Menores De Três Anos Substituição De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Execução Da Pena

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Parties

HANNELORY DE SOUZA MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 3ª Turma

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de três anos
  3. 3 concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP e precedentes do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se hipótese autorizadora de concessão de ordem de ofício para determinação de prisão domiciliar, pois a paciente é mãe de criança de três anos, não foi condenada por crime com violência ou contra descendentes, não há demonstração de outras excepcionalidades que exijam manutenção da prisão em regime fechado, e há precedentes e normas que autorizam a medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a prisão domiciliar de HANNELORY DE SOUZA MUNIZ

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade
  • Determinar a colocação da paciente em prisão domiciliar