HC 842670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atua como substitutiva de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o TJMG não suprimiu instância ao não absolver por cogitação e há prova suficiente de tentativa de furto qualificado mediante fraude, justificando a manutenção da condenação.

Parties: Paciente: VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Furto Qualificado Mediante Fraude, Tentativa, Cogitação Do Delito, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Artigo 654 §2º CPP

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Parties

VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus quando funciona como substituto de recurso
2 possibilidade de absolvição por cogitação do delito
3 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.