HC 938267 - ACORDAO

HC 938267 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, quando manejado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, não deve ser conhecido pelo STJ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a dosimetria e o regime foram adequadamente fundamentados pela instância ordinária, inexistindo ilegalidade evidente que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: JAMERSON LEONARDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Crime Continuado, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Crime Continuado Flagrante Ilegalidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JAMERSON LEONARDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (elevação da pena-base por maus antecedentes)
  3. 3 Possível bis in idem pela consideração simultânea de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, quando manejado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, não deve ser conhecido pelo STJ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a dosimetria e o regime foram adequadamente fundamentados pela instância ordinária, inexistindo ilegalidade evidente que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus