HC 952272 - DECISAO

HC 952272 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus; não há bis in idem/consunção entre os crimes dos arts. 303 e 306 do CTB, pois são delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos e têm momentos consumativos diversos; a majoração da pena-base está fundamentada na elevada concentração de álcool e em nova ocorrência acidental, logo não há manifesta ilegalidade na dosimetria; a atenuante da reparação não foi reconhecida por ausência de prova de reparação eficaz anterior à sentença; o regime semiaberto é compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas.

Parties
Paciente: FELIPE FALCAO ALBINO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante Do Art. 65, III, "b", Do CP, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atenuante Do Art. 65, Iii, "b", Do CP +2 more

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Parties

FELIPE FALCAO ALBINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem/consunção entre os crimes dos arts. 303 e 306 do CTB
  2. 2 legalidade e fundamentação da majoração da pena-base na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal por reparação do dano

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus; não há bis in idem/consunção entre os crimes dos arts. 303 e 306 do CTB, pois são delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos e têm momentos consumativos diversos; a majoração da pena-base está fundamentada na elevada concentração de álcool e em nova ocorrência acidental, logo não há manifesta ilegalidade na dosimetria; a atenuante da reparação não foi reconhecida por ausência de prova de reparação eficaz anterior à sentença; o regime semiaberto é compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.