HC 957832 - DECISAO

HC 957832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a decisão de submeter o paciente a exame criminológico, em razão de histórico prisional e registro de falta grave, mostra-se adequada ao caso concreto, justificando o indeferimento liminar da ordem com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ e observância do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELLO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar / Não Conhecimento)
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Falta Grave Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Falta Grave Disciplinar

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Parties

MARCELLO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a decisão de submeter o paciente a exame criminológico, em razão de histórico prisional e registro de falta grave, mostra-se adequada ao caso concreto, justificando o indeferimento liminar da ordem com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ e observância do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.