HC 955448 - DECISAO

HC 955448 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque é substitutivo de recurso ordinário apropriado e foi manejado tardiamente (acórdão do Tribunal de origem de 3/4/2012; impetração em 22/10/2024), havendo preclusão temporal que impede o exame da matéria nesta via; assim não se caracteriza flagrante ilegalidade justificadora da ordem.

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Parties
Paciente: SEBASTIÃO ELÂNDIO GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via, Redução De Pena, Tráfico De Drogas
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Parties

SEBASTIÃO ELÂNDIO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Incidência da preclusão temporal sobre nulidades, inclusive as denominadas absolutas
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque é substitutivo de recurso ordinário apropriado e foi manejado tardiamente (acórdão do Tribunal de origem de 3/4/2012; impetração em 22/10/2024), havendo preclusão temporal que impede o exame da matéria nesta via; assim não se caracteriza flagrante ilegalidade justificadora da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.