HC 957502 - DECISAO

HC 957502 - DECISAO

A impetração funciona como substituto de recurso, não sendo conhecida, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias firmaram quadro fático que revela fundadas suspeitas que justificaram a busca veicular, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e fatos,...

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Parties
Paciente: ADENILSON RIBEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Veicular, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Veicular Flagrante Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório

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Parties

ADENILSON RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade da busca veicular por ausência de fundadas suspeitas
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração funciona como substituto de recurso, não sendo conhecida, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias firmaram quadro fático que revela fundadas suspeitas que justificaram a busca veicular, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e fatos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.