HC 959007 - DECISAO

HC 959007 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso próprio e não deva substituir agravo em execução, o Relator constatou que há jurisprudência consolidada sobre a matéria e possível manifesto constrangimento ilegal; assim, não conheceu do writ, mas concedeu de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, imediata e sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal quanto ao indeferimento da progressão de regime, salvo se já houver sido interposto agravo em execução, que deverá ser julgado imediatamente.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO GOMES JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Exame De Eventual Constrangimento Ilegal, Salvo Interposição De Agravo Em Execução
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie existência de eventual constrangimento ilegal, exceto se já interposto agravo em execução
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade Decisão Monocrática

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Exame De Eventual Constrangimento Ilegal, Salvo Interposição De Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para questionar decisão de execução penal
  2. 2 possibilidade de atuação monocrática do Relator em casos de jurisprudência consolidada
  3. 3 necessidade de verificar existência de flagrante constrangimento ilegal antes de conhecer do writ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso próprio e não deva substituir agravo em execução, o Relator constatou que há jurisprudência consolidada sobre a matéria e possível manifesto constrangimento ilegal; assim, não conheceu do writ, mas concedeu de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, imediata e sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal quanto ao indeferimento da progressão de regime, salvo se já houver sido interposto agravo em execução, que deverá ser julgado imediatamente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie existência de eventual constrangimento ilegal, exceto se já interposto agravo em execução

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, imediatamente, a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, salvo se já interposto agravo em execução, que deverá ser julgado imediatamente.
  • Comunicar a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.