HC 946866 - ACORDAO

HC 946866 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida e na condição de 'mula', sem elementos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim,...

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Parties
Paciente: GABRIELA TITO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Estadual; Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Condição De Mula, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Condição De Mula +1 more

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Parties

GABRIELA TITO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Estadual; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Verificar se o afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida e na condição de 'mula', sem elementos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, manteve-se a dosimetria nas duas primeiras fases e a causa de aumento, e aplicou-se, de ofício, a redução do tráfico privilegiado na fração de 1/6, redimensionando a pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada hipótese de flagrante ilegalidade
  • Conceder, de ofício, a ordem para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6