HC 958648 - DECISAO

HC 958648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de Apelação fundamentou a condenação em elementos de prova que apontam a prática de tráfico, circunstanciando a impossibilidade de apreciação da absolvição via habeas corpus sem reexame probatório.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ARAÚJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALEXANDRE ARAÚJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de coação ilegal por negativa de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 suficiência das provas para configuração do crime do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de Apelação fundamentou a condenação em elementos de prova que apontam a prática de tráfico, circunstanciando a impossibilidade de apreciação da absolvição via habeas corpus sem reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.