HC 952422 - DECISAO

HC 952422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a alegação de consunção não foi examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e, quanto ao excesso de prazo, a tramitação da apelação encontra-se regular e compatível com...

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Parties
Paciente: MURILO LEONE QUINTILIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma, Disparo De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma Disparo De Arma De Fogo +2 more

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Parties

MURILO LEONE QUINTILIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 possibilidade de exame da alegação de consunção pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a alegação de consunção não foi examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e, quanto ao excesso de prazo, a tramitação da apelação encontra-se regular e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo constrangimento ilegal, além de persistirem os motivos que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Recomendar que o Relator imprima celeridade no exame e julgamento do recurso de apelação