HC 900678 - DECISAO

HC 900678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do fato, modus operandi e pelo fato de o paciente ter estado...

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Parties
Impetrante: AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO; Paciente: VICTOR FÉLIX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Revolvimento Fático Probatório

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Parties

AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO

Impetrante

VICTOR FÉLIX DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade de habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do fato, modus operandi e pelo fato de o paciente ter estado foragido, caracterizando o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.