HC 962296 - DECISAO

HC 962296 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade apta a relaxar a prisão preventiva, pois o réu já estava pronunciado, não houve desídia do Judiciário na tramitação e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, da instrução e no risco de fuga; recomendou-se a designação do julgamento no prazo de 60 dias.

Parties
Paciente: WESLEY ADRIANO COELHO DOS REIS; Autoridade Coatora: Juíza apontada como autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Nulidade De Sessão De Julgamento, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Nulidade De Sessão De Julgamento +1 more

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Parties

WESLEY ADRIANO COELHO DOS REIS

Paciente

Juíza apontada como autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa como fundamento para relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, garantia da instrução, risco de fuga)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade apta a relaxar a prisão preventiva, pois o réu já estava pronunciado, não houve desídia do Judiciário na tramitação e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, da instrução e no risco de fuga; recomendou-se a designação do julgamento no prazo de 60 dias.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Recomenda-se que o julgamento pelo Tribunal do Júri seja marcado em até 60 dias da data da decisão
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal e o juízo de origem sobre essa recomendação