HC 876862 - DECISAO

HC 876862 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus utilizado como substitutivo do recurso cabível, entendimento pacificado no STJ e no STF de que tal uso torna o writ, ordinariamente, incognoscível, e a defesa deixou de manejar a via recursal própria.

Parties
Paciente: PAULO CESAR PASSARELO MARRELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Expedição De Mandado De Prisão, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Contramandado De Prisão, Incognoscibilidade Do Writ
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Parties

PAULO CESAR PASSARELO MARRELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso cabível
  2. 2 análise de pedido de progressão ou livramento condicional sem recolhimento do preso
  3. 3 expedição de guia de execução definitiva/contramandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus utilizado como substitutivo do recurso cabível, entendimento pacificado no STJ e no STF de que tal uso torna o writ, ordinariamente, incognoscível, e a defesa deixou de manejar a via recursal própria.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração.