HC 945472 - ACORDAO

HC 945472 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade na autorização da busca domiciliar, já que o mandado apresentou fundamentação idônea; a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão Domiciliar, Homicídio Tentado Qualificado, Prisão Preventiva, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca E Apreensão Domiciliar Homicídio Tentado Qualificado Prisão Preventiva Nulidade Por Falta De Fundamentação Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se houve nulidade na decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade na autorização da busca domiciliar, já que o mandado apresentou fundamentação idônea; a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada ao habeas corpus substitutivo