HC 928548 - DECISAO

HC 928548 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação no art. 312 do CPP diante do fumus commissi delicti, do periculum libertatis, da reincidência e da gravidade concreta do fato, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR; Paciente: JOSE HENRIQUE TIMÓTEO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

Impetrante

JOSE HENRIQUE TIMÓTEO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação no art. 312 do CPP diante do fumus commissi delicti, do periculum libertatis, da reincidência e da gravidade concreta do fato, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.