HC 882621 - DECISAO

HC 882621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, provida de remédio inadequado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; além disso, a análise das provas que fundamentaram a condenação (prisão em flagrante, apreensão de arma e munições, controle do local por facção, depoimentos e apreensão de drogas) demonstra que a insurgência defensiva demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas é incabível diante da condenação por associação para o tráfico por ausência da demonstração dos requisitos legais de estabilidade e permanência

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Insuficiência Probatória Reexame De Provas

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Parties

JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando é substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, provida de remédio inadequado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; além disso, a análise das provas que fundamentaram a condenação (prisão em flagrante, apreensão de arma e munições, controle do local por facção, depoimentos e apreensão de drogas) demonstra que a insurgência defensiva demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas é incabível diante da condenação por associação para o tráfico por ausência da demonstração dos requisitos legais de estabilidade e permanência

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.