HC 960874 - DECISAO

HC 960874 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão da matéria e inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, diante do longo lapso temporal entre o acórdão recorrido e a impetração, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica (fundamentado em jurisprudência do STJ e no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: BISMAQ SANTOS FIGUEIREDO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (preclusão)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

BISMAQ SANTOS FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 preclusão em razão do decurso de tempo e respeito à segurança jurídica e à coisa julgada
  3. 3 incidência e grau da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão da matéria e inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, diante do longo lapso temporal entre o acórdão recorrido e a impetração, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica (fundamentado em jurisprudência do STJ e no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (preclusão)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.