HC 916882 - DECISAO

HC 916882 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório (flagrante, depoimentos e apreensão de bens), não se amparando exclusivamente em reconhecimento extrajudicial; não se pode, na via estreita do writ, revolver o conjunto fático-probatório; não há prova da extinção da pena anterior que afastasse a utilização dos antecedentes; a fixação do regime fechado foi devidamente motivada.

Parties
Paciente: MARTIM RICARDO ZAHLING DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal E Extrajudicial, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Bis in Idem
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Parties

MARTIM RICARDO ZAHLING DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração de reconhecimento extrajudicial e corroboração por outras provas
  3. 3 utilização de condenações pretéritas como maus antecedentes e marco temporal do período depurador

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório (flagrante, depoimentos e apreensão de bens), não se amparando exclusivamente em reconhecimento extrajudicial; não se pode, na via estreita do writ, revolver o conjunto fático-probatório; não há prova da extinção da pena anterior que afastasse a utilização dos antecedentes; a fixação do regime fechado foi devidamente motivada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se