HC 938912 - ACORDAO

HC 938912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, periculosidade demonstrada pelo modus operandi e integração em associação criminosa especializada em furtos de animais (subtração de 16 bovinos avaliados em R$ 40.000,00), bem como risco à ordem pública configurando contemporaneidade da custódia; além disso, o habeas corpus não era via adequada para substituir o recurso ordinário.

Parties
Agravante: ALESSANDRE HORTOLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Modus Operandi, Multirreincidência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Contemporaneidade Furto Qualificado Associação Criminosa Modus Operandi +1 more

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Parties

ALESSANDRE HORTOLANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva e sua relação com risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, periculosidade demonstrada pelo modus operandi e integração em associação criminosa especializada em furtos de animais (subtração de 16 bovinos avaliados em R$ 40.000,00), bem como risco à ordem pública configurando contemporaneidade da custódia; além disso, o habeas corpus não era via adequada para substituir o recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante