HC 831412 - DECISAO

HC 831412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, 'a' CF) e não se identificou flagrante ilegalidade no indeferimento do direito de apelar em liberdade; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, pela participação do paciente na organização criminosa e pelo risco de fuga, e a reanálise probatória necessária para revogar a preventiva demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: CLAUDIO SILVIO HORBACH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Materialidade Do Crime, Prova Digital, Suspensão Da Execução Provisória
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Parties

CLAUDIO SILVIO HORBACH

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 suficiência da prova da materialidade do tráfico sem apreensão direta de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, 'a' CF) e não se identificou flagrante ilegalidade no indeferimento do direito de apelar em liberdade; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, pela participação do paciente na organização criminosa e pelo risco de fuga, e a reanálise probatória necessária para revogar a preventiva demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.