HC 955178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente: VICTOR HENRIQUE FARIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Ilegalidade Flagrante

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Parties

VICTOR HENRIQUE FARIAS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado
3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.