HC 962916 - DECISAO

HC 962916 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio, o habeas corpus não deve ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade não constatada; não se vislumbrou coação ilegal, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON HERBERT SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar

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Parties

ALISSON HERBERT SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 existência de coação ilegal
  3. 3 necessidade de exame criminológico para reavaliação de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio, o habeas corpus não deve ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade não constatada; não se vislumbrou coação ilegal, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se