HC 839405 - DECISAO

HC 839405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não é cabível nessa hipótese; analisando-se subsidiariamente o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a defesa estava presente na audiência e tinha ciência imediata da decisão, podendo interpor o agravo no...

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Parties
Paciente: ITALO QUEIROZ RESENDE DE ASSIS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Atos Processuais Em Audiência
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Atos Processuais Em Audiência

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Parties

ITALO QUEIROZ RESENDE DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 contagem do prazo para interposição de agravo em execução penal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não é cabível nessa hipótese; analisando-se subsidiariamente o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a defesa estava presente na audiência e tinha ciência imediata da decisão, podendo interpor o agravo no prazo de cinco dias independentemente da juntada posterior do termo de audiência aos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se