HC 905234 - DECISAO
O habeas corpus foi utilizado em substituição a recurso cabível contra acórdão do Tribunal de Justiça, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade flagrante e havendo fundamentação para a prisão preventiva (gravidade do fato e evasão do acusado), o pedido não pode ser conhecido.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Art.121, § 2º, II E IV C/c Art.14, II CP, Art.366 Do CPP, Art.312 Do CPP, Evasão Do Distrito Da Culpa
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça
- 2 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
- 3 Aplicação do art.366 do CPP por ausência do réu
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi utilizado em substituição a recurso cabível contra acórdão do Tribunal de Justiça, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade flagrante e havendo fundamentação para a prisão preventiva (gravidade do fato e evasão do acusado), o pedido não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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