HC 861098 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRUNO PEREIRA DE SOUSA, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 0713481-48.2022.8.07.0001. Consta nos autos que o paciente foi condenado às penas de 08 anos e 09 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 800 dias- multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Interposta apelação defensiva, foi parcialmente provida para reduzir as penas do r éu para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 730 dias-multa (fls. 21-34). Na presente impetração, busca-se a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes para a condenação. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Além disso, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou de desclassificação delitiva, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA