HC 957995 - DECISAO

HC 957995 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a dosimetria das penas foi mantida por ser fundada em motivação idônea e no exercício de discricionariedade vinculada, sendo legítima a preponderância proporcional da agravante da...

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Parties
Paciente: DOUGLAS ANDERSON APOLINÁRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º, Inciso IV, Cp), Non Reformatio in Pejus, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13) +4 more

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Parties

DOUGLAS ANDERSON APOLINÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base e critérios de aumento
  3. 3 incidência da atenuante do art. 65, III, "d" do CP independentemente de sua menção na fundamentação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a dosimetria das penas foi mantida por ser fundada em motivação idônea e no exercício de discricionariedade vinculada, sendo legítima a preponderância proporcional da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão diante da multirreincidência do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Publique-se