HC 961272 - DECISAO

HC 961272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração contra acórdão funcionando como substituto de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer ou conceder a ordem de ofício; ademais, o acórdão impugnado firmou-se em depoimentos policiais corroborados e na apreensão de 224g de maconha em 66 invólucros, suficientes para caracterizar o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que impediria a absolvição ou desclassificação sem revolvimento probatório, vedado em HC.

Parties
Paciente: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Prova Testemunhal Policial, Revolvimento Do Fato E Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei 11.343/2006 Prova Testemunhal Policial Revolvimento Do Fato E Da Prova

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Parties

LUCIANO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição por autoria
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração contra acórdão funcionando como substituto de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer ou conceder a ordem de ofício; ademais, o acórdão impugnado firmou-se em depoimentos policiais corroborados e na apreensão de 224g de maconha em 66 invólucros, suficientes para caracterizar o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que impediria a absolvição ou desclassificação sem revolvimento probatório, vedado em HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.