HC 960994 - DECISAO

HC 960994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), o acórdão impugnado transitou em julgado em 23/10/2018 configurando preclusão e pretensão revisional, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que...

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Parties
Paciente: ARIELSON ADELMO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Transito Em Julgado, Supressão De Instância, Detração Da Pena, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

ARIELSON ADELMO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é admissível como substitutivo do recurso ordinariamente cabível
  2. 2 se houve constrangimento ilegal pela não redução da pena em razão da Súmula 231/STJ
  3. 3 se houve detração do tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), o acórdão impugnado transitou em julgado em 23/10/2018 configurando preclusão e pretensão revisional, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o processamento ex officio pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.