HC 830815 - DECISAO

HC 830815 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional; os pontos controvertidos envolvem matéria fático-probatória e foram analisados pelo Tribunal de origem, que assentou provas de autoria e...

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Parties
Paciente: ARNALDO LEOPOLDINO DA SILVA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Prova De Materialidade E Autoria, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Prova De Materialidade E Autoria +1 more

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Parties

ARNALDO LEOPOLDINO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de formalidade no reconhecimento pessoal (art.226 CPP)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional; os pontos controvertidos envolvem matéria fático-probatória e foram analisados pelo Tribunal de origem, que assentou provas de autoria e materialidade, e a pretensão de detração penal não foi examinada nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.