HC 938243 - DECISAO

HC 938243 - DECISAO

Por entender que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício, o pedido de habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WITALO FELIPE SILVA DE FRANCA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reformatio in Pejus, Redução De Pena Por Tentativa, Cabimento Do Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reformatio in Pejus Redução De Pena Por Tentativa Cabimento Do Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante Fundamentação Judicial

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Parties

WITALO FELIPE SILVA DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício
  3. 3 adequação da fundamentação para redução do quantum da pena pela tentativa no percentual mínimo de 1/3

Ratio Decidendi

Por entender que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício, o pedido de habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se