HC 938399 - DECISAO

HC 938399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurava substituição indevida de recurso ou de ação revisional, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as matérias alegadas (ausência de exame de corpo de delito, fragilidade probatória) encontram-se preclusas por nulidade de algibeira e a condenação foi apoiada em depoimentos válidos, além de ser competência da via revisional no Tribunal de origem analisar tais alegações, não o STJ nesta via excepcional.

Parties
Impetrante: Raimundo Wilson Pereira dos Santos; Paciente: William Fabrício Plácido de Siqueira; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Competência Originária, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Nulidade De Algibeira Preclusão Soberania Dos Veredictos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Raimundo Wilson Pereira dos Santos

Impetrante

William Fabrício Plácido de Siqueira

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Incidência da nulidade de algibeira e preclusão quanto à ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurava substituição indevida de recurso ou de ação revisional, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as matérias alegadas (ausência de exame de corpo de delito, fragilidade probatória) encontram-se preclusas por nulidade de algibeira e a condenação foi apoiada em depoimentos válidos, além de ser competência da via revisional no Tribunal de origem analisar tais alegações, não o STJ nesta via excepcional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.