HC 962418 - DECISAO

HC 962418 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; há entendimento consolidado de que decretos presidenciais que vedam a concessão de nova comutação a apenados já agraciados impedem que o Poder Judiciário conceda a benesse, motivo pelo qual o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALTER ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Comutação De Pena, Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Comutação De Pena Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Flagrante Ilegalidade

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Parties

VALTER ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 a apenados já agraciados por comutações anteriores

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; há entendimento consolidado de que decretos presidenciais que vedam a concessão de nova comutação a apenados já agraciados impedem que o Poder Judiciário conceda a benesse, motivo pelo qual o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se