HC 951744 - DECISAO

HC 951744 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal fundamentou a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do roubo, incluindo o concurso de pelo menos quatro agentes e outros elementos do modus operandi.

Parties
Paciente: DIEGO GOMES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial Da Pena, Roubo Majorado, Gravidade Concreta, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial Da Pena Roubo Majorado Gravidade Concreta Unirrecorribilidade

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Parties

DIEGO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado por gravidade concreta e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal fundamentou a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do roubo, incluindo o concurso de pelo menos quatro agentes e outros elementos do modus operandi.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço da impetração