HC 940977 - DECISAO

HC 940977 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no indeferimento da perícia; o indeferimento foi devidamente fundamentado pelo juízo a quo com base na preclusão temporal e na conveniência/necessidade probatória (evitar diligência protelatória), de modo que não houve cerceamento de defesa. O pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva não pode ser conhecido nesta via por supressão de instância, pois não foi apreciado no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: EDUARDO MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada (ministrou Parecer): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada (ministrou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Prisão Preventiva, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Prisão Preventiva Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Interessada (ministrou Parecer)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (ministrou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 indeferimento de perícia requerida na fase do artigo 422 do CPP e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão temporal da produção probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no indeferimento da perícia; o indeferimento foi devidamente fundamentado pelo juízo a quo com base na preclusão temporal e na conveniência/necessidade probatória (evitar diligência protelatória), de modo que não houve cerceamento de defesa. O pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva não pode ser conhecido nesta via por supressão de instância, pois não foi apreciado no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • torno sem efeito a liminar anteriormente deferida
  • publique-se